| Projeto: |
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PL 44 29/01/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-44/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0044-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS QUE FICARAM IMPEDIDOS DE PRESTAR SERVIÇOS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 |
| Assunto: |
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CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / FUNCIONAMENTO / IMPEDIMENTO / ISENCAO / ISS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PRESTACAO DE SERVICO / PROFISSIONAL LIBERAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0532-2021
ver documento ADM1143-2021
ver documento ECON0460-2022
ver documento SAUDE1447-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 03/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PRESID | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | CCJ | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 14/07/2021 | | ADM | Recebido em 15/07/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | ECON | Recebido em 27/09/2021 | Encaminhado em 06/05/2022 | | SAUDE | Recebido em 13/05/2022 | Encaminhado em 29/11/2023 | | FIN | Recebido em 30/11/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 930/2021 de 02/12/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/02/2022 atraves do(a) 6010.2022/0000024-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 114/2022
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